HC 1015290 - DECISAO

HC 1015290 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e concedeu a ordem apenas no sentido de determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de progressão de regime do paciente à luz da orientação jurisprudencial citada, por entender que as instâncias ordinárias indeferiram o benefício sem elementos concretos e recentes capazes de justificar a negativa, e rejeitou o exame do pedido de livramento condicional por supressão de instância (matéria não apreciada pelo Tribunal de origem).

Parties
Paciente: MACIEL SANTOS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Ordem Concedida Em Parte (reexame Pelo Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, concedida a ordem para que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de progressão de regime; pedido de livramento condicional não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Fundamentação Judicial Supressão De Instância Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

MACIEL SANTOS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Ordem Concedida Em Parte (reexame Pelo Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de indeferimento da progressão de regime possui fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se estão preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Se o STJ pode apreciar, de forma per saltum, pedido de livramento condicional que não foi apreciado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e concedeu a ordem apenas no sentido de determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de progressão de regime do paciente à luz da orientação jurisprudencial citada, por entender que as instâncias ordinárias indeferiram o benefício sem elementos concretos e recentes capazes de justificar a negativa, e rejeitou o exame do pedido de livramento condicional por supressão de instância (matéria não apreciada pelo Tribunal de origem).

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, concedida a ordem para que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de progressão de regime; pedido de livramento condicional não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, determinando ao Juízo de primeira instância que reaprecie o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente à luz da orientação jurisprudencial citada.