HC 1015831 - DECISAO

HC 1015831 - DECISAO

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório após a Lei n.10.792/2003, pode ser determinado em casos excepcionais quando houver fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (faltas disciplinares, prática de novos delitos, gravidade do histórico), motivo pelo qual não se verifica ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou a perícia, e não cabe a concessão da liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS LOPES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Interpretação Da Lei De Execução Penal

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Parties

ANDRE LUIS LOPES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 10.792/2003
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 quanto ao regime aberto

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório após a Lei n.10.792/2003, pode ser determinado em casos excepcionais quando houver fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (faltas disciplinares, prática de novos delitos, gravidade do histórico), motivo pelo qual não se verifica ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou a perícia, e não cabe a concessão da liminar no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se