HC 1015792 - DECISAO

HC 1015792 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime em fatos concretos (cometimento de novo crime durante livramento condicional, histórico desfavorável e ausência do requisito subjetivo), e a revisão desse entendimento implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus; não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: DEYVID PACHECO DE AZEVEDO; Órgão Coator: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo Para Progressão, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Para Progressão Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

DEYVID PACHECO DE AZEVEDO

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime em fatos concretos (cometimento de novo crime durante livramento condicional, histórico desfavorável e ausência do requisito subjetivo), e a revisão desse entendimento implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus; não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.