HC 1015843 - DECISAO

HC 1015843 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao afastar a progressão deferida em primeiro grau, excedeu as exigências legais e não invocou elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a cassação. A Corte considerou inadequada a fundamentação do acórdão, que se apoiou em norma posterior sem demonstrar aplicação válida ao caso concreto; reconheceu-se que a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada de forma retroativa aos fatos anteriores à sua vigência e que a gravidade abstrata do delito e faltas antigas não são fundamento idôneo para indeferir progressão quando há atestado de bom comportamento carcerário. Assim, concedeu-se a ordem para cassar o...

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Requisitos Subjetivos Na Execução Penal, Bom Comportamento Carcerário
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Parties

DIEGO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e possibilidade de retroatividade
  3. 3 Se a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para cassar a progressão concedida de primeiro grau

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao afastar a progressão deferida em primeiro grau, excedeu as exigências legais e não invocou elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a cassação. A Corte considerou inadequada a fundamentação do acórdão, que se apoiou em norma posterior sem demonstrar aplicação válida ao caso concreto; reconheceu-se que a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada de forma retroativa aos fatos anteriores à sua vigência e que a gravidade abstrata do delito e faltas antigas não são fundamento idôneo para indeferir progressão quando há atestado de bom comportamento carcerário. Assim, concedeu-se a ordem para cassar o...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 003759-87.2025.8.26.0521
  • Restabelecida a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto