HC 1015202 - DECISAO

HC 1015202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo recursal salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto, porque a exigência geral do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência (violando art. 5º, XL da CF e art. 2º do CP) e o acórdão recorrido fundamentou a imposição do exame em razões genéricas (gravidade abstrata, longa pena, faltas antigas reabilitadas) não relacionadas ao comportamento do sentenciado na execução, sendo...

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Motivação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +3 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico
  2. 2 Requisitos e fundamentação para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e limites do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo recursal salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto, porque a exigência geral do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência (violando art. 5º, XL da CF e art. 2º do CP) e o acórdão recorrido fundamentou a imposição do exame em razões genéricas (gravidade abstrata, longa pena, faltas antigas reabilitadas) não relacionadas ao comportamento do sentenciado na execução, sendo...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão para o regime aberto ao paciente.