HC 1015938 - DECISAO

HC 1015938 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea no acórdão que determinou a realização do exame criminológico, por basear-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente, houve constrangimento ilegal; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de progressão com base em fatos ocorridos no curso da execução, podendo considerar fatos supervenientes.

Parties
Paciente: WEINY TEIXEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar concedida para anular o acórdão e determinar nova apreciação pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

WEINY TEIXEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea no acórdão que determinou a realização do exame criminológico, por basear-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente, houve constrangimento ilegal; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de progressão com base em fatos ocorridos no curso da execução, podendo considerar fatos supervenientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar concedida para anular o acórdão e determinar nova apreciação pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) baseando-se em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise de fatos supervenientes.