HC 1015497 - DECISAO

HC 1015497 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão do Tribunal local determinando exame criminológico esteve devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas, especialmente no histórico prisional recente com duas faltas disciplinares, bem como na natureza do delito e no tempo de pena a cumprir, razão pela qual a pretensão liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VANDI CLEITON GODOY DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal

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Parties

VANDI CLEITON GODOY DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão do Tribunal local determinando exame criminológico esteve devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas, especialmente no histórico prisional recente com duas faltas disciplinares, bem como na natureza do delito e no tempo de pena a cumprir, razão pela qual a pretensão liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo