HC 1014833 - DECISAO

HC 1014833 - DECISAO

A determinação de realização de exame criminológico complementar fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir constitui fundamentação inidônea e caracteriza constrangimento ilegal, por violar a exigência constitucional e legal de motivação (art. 93, IX; art. 112, § 1º, LEP) e a orientação da Súmula 439/STJ; assim, restaura-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: WILTON FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o reeducando ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico Complementar, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Retroatividade De Lei Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Complementar Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj +1 more

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Parties

WILTON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 aplicação da Súmula n. 439/STJ

Ratio Decidendi

A determinação de realização de exame criminológico complementar fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir constitui fundamentação inidônea e caracteriza constrangimento ilegal, por violar a exigência constitucional e legal de motivação (art. 93, IX; art. 112, § 1º, LEP) e a orientação da Súmula 439/STJ; assim, restaura-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o reeducando ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o reeducando ao regime aberto