HC 1015306 - DECISAO

HC 1015306 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se identifica flagrante ilegalidade: a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico está devidamente fundamentada nas circunstâncias pessoais e comportamentais do sentenciado (reincidência e faltas disciplinares recentes e graves), em conformidade com a jurisprudência que admite a exigência do exame quando motivada; assim, não se concede ordem liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURO ROBSON LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar Proferida)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus não concedido liminarmente)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Faltas Disciplinares
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Faltas Disciplinares

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Parties

MAURO ROBSON LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 pode retroagir prejudicando o paciente
  3. 3 Se a determinação de realização de exame criminológico está devidamente fundamentada no caso concreto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se identifica flagrante ilegalidade: a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico está devidamente fundamentada nas circunstâncias pessoais e comportamentais do sentenciado (reincidência e faltas disciplinares recentes e graves), em conformidade com a jurisprudência que admite a exigência do exame quando motivada; assim, não se concede ordem liminar no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus não concedido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.