HC 1004792 - ACORDAO

HC 1004792 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.165 do STJ de que a progressão de regime é declaratória, a data-base para fins de futuras progressões é o momento em que for preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; no caso em que foi determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data da conclusão favorável do exame, de modo que essa data constitui o termo inicial relevante.

Parties
Paciente/impetrante: IVAN AQUINO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Futuras Progressões, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo (art. 112 Lep), Tema 1.165
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Futuras Progressões Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo (art. 112 Lep) Tema 1.165

Case Brief

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Parties

IVAN AQUINO BORGES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Qual a data-base para efeitos de futuras progressões de regime: a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP ou a data do deferimento da progressão?
  2. 2 Quando o requisito subjetivo depende de exame criminológico, qual é o momento em que ele se considera implementado?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.165 do STJ de que a progressão de regime é declaratória, a data-base para fins de futuras progressões é o momento em que for preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; no caso em que foi determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data da conclusão favorável do exame, de modo que essa data constitui o termo inicial relevante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida