HC 1015555 - DECISAO

HC 1015555 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, em razão de as questões suscitadas não terem sido debatidas em decisão colegiada no tribunal de origem, o que impede sua apreciação direta por este Superior Tribunal.

Parties
Paciente: JEFERSON CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade De Lei Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade De Lei Penal Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 em prejuízo do réu
  2. 2 indevida negativa de progressão de regime
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ sem deliberação colegiada na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, em razão de as questões suscitadas não terem sido debatidas em decisão colegiada no tribunal de origem, o que impede sua apreciação direta por este Superior Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.