HC 1014866 - DECISAO

HC 1014866 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não é meio adequado para substituir o recurso próprio na execução penal e não há ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão atacada; o indeferimento da progressão foi fundamentado com base em exame criminológico desfavorável, o qual constitui motivo idôneo para negar o benefício, e a controvérsia exige exame do conjunto fático-probatório que não se resolve em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Liminarmente
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Ato Judicial Fundamentado, Súmula N. 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Ato Judicial Fundamentado Súmula N. 439/stj

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Parties

LUIZ FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio em execução penal?
  2. 2 Pode a progressão de regime ser condicionada à realização de exame criminológico?
  3. 3 É possível a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não é meio adequado para substituir o recurso próprio na execução penal e não há ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão atacada; o indeferimento da progressão foi fundamentado com base em exame criminológico desfavorável, o qual constitui motivo idôneo para negar o benefício, e a controvérsia exige exame do conjunto fático-probatório que não se resolve em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.