REsp 2138984 - ACORDAO

REsp 2138984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP, instituiu percentuais (em especial 50% para crime hediondo com resultado morte quando não há reincidência específica) que constituem novatio legis in mellius aplicável retroativamente; além disso, a reincidência é circunstância pessoal aplicada à totalidade das penas, de modo que o agravante reincidente genérico não faz jus ao percentual de 40% reservado ao primário.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES; Interessado/contrarrazões: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Mellius, Reincidência Genérica Vs Específica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Mellius Reincidência Genérica Vs Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interessado/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte
  3. 3 incidência da reincidência genérica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP, instituiu percentuais (em especial 50% para crime hediondo com resultado morte quando não há reincidência específica) que constituem novatio legis in mellius aplicável retroativamente; além disso, a reincidência é circunstância pessoal aplicada à totalidade das penas, de modo que o agravante reincidente genérico não faz jus ao percentual de 40% reservado ao primário.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES.
  • Manter a decisão que aplicou o percentual de 50% para progressão de regime, nos termos do art. 112, VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019.