HC 1015859 - DECISAO

HC 1015859 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, sem documentos que comprovassem o alegado excesso de prazo para a progressão de regime, e porque o pedido de progressão não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCOS GABRIEL GILABEL DE SANTANA; Autoridade Coatora: juiz de direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba - SP; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Instrução Do Feito, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Ônus Da Prova Instrução Do Feito Supressão De Instância

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Parties

MARCOS GABRIEL GILABEL DE SANTANA

Paciente

juiz de direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba - SP

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para progressão de regime
  2. 2 ausência de juntada do exame criminológico
  3. 3 ônus probatório do impetrante no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, sem documentos que comprovassem o alegado excesso de prazo para a progressão de regime, e porque o pedido de progressão não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se