HC 1014894 - DECISAO

HC 1014894 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau, pelo entendimento de que a exigência legal introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos processos anteriores à sua vigência, e por ausência de fundamentação adequada para o indeferimento da progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: JEFERSON WESLEI FERREIRA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Concedo, in limine, a ordem postulada para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Saídas Temporárias
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

JEFERSON WESLEI FERREIRA BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 e exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da norma como novatio legis in pejus
  3. 3 Compatibilidade da retroatividade com o art. 5º, XL, da Constituição Federal e com o art. 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau, pelo entendimento de que a exigência legal introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos processos anteriores à sua vigência, e por ausência de fundamentação adequada para o indeferimento da progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Concedo, in limine, a ordem postulada para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência.