HC 1015931 - DECISAO

HC 1015931 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver prova pré-constituída e por faltar a juntada de peças essenciais (ex.: cópia da decisão de primeiro grau e documentos do histórico carcerário), tornando impossível o exame do constrangimento alegado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MESQUITA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

CARLOS HENRIQUE MESQUITA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de juntada de cópia da decisão de primeiro grau e de peças essenciais
  3. 3 alegado excesso de prazo para realização de exame criminológico e apreciação do pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver prova pré-constituída e por faltar a juntada de peças essenciais (ex.: cópia da decisão de primeiro grau e documentos do histórico carcerário), tornando impossível o exame do constrangimento alegado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.