REsp 2124163 - ACORDAO

REsp 2124163 - ACORDAO

Diante da condenação da recorrida por associação para o tráfico de drogas e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação do art. 112, § 3º, V, da LEP abrange a associação para o tráfico, entendeu-se que a sentenciada não preenche o requisito de 'não ter integrado organização criminosa', motivo pelo qual foi provido o recurso especial para afastar a progressão especial baseada na fração de 1/8.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Maternidade, Associação Para O Tráfico De Drogas, Interpretação De 'organização Criminosa'
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Maternidade Associação Para O Tráfico De Drogas Interpretação De 'organização Criminosa'

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Espírito Santo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal à mãe condenada por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas integra a vedação de 'ter integrado organização criminosa' prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP

Ratio Decidendi

Diante da condenação da recorrida por associação para o tráfico de drogas e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação do art. 112, § 3º, V, da LEP abrange a associação para o tráfico, entendeu-se que a sentenciada não preenche o requisito de 'não ter integrado organização criminosa', motivo pelo qual foi provido o recurso especial para afastar a progressão especial baseada na fração de 1/8.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar o lapso diferenciado de cumprimento de 1/8 da pena para a progressão de regime prisional pela recorrida