HC 1015413 - DECISAO

HC 1015413 - DECISAO

Reconhecida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem que indeferiu o habeas corpus sem apreciar o mérito sob o fundamento de ser substitutivo de agravo em execução; diante da inexistência de agravo em execução interposto pela defesa e da possibilidade de exame de questões de direito na via mandamental, o STJ concede o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: ROBSON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de retroação de lei penal mais gravosa em prejuízo do apenado
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução

Ratio Decidendi

Reconhecida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem que indeferiu o habeas corpus sem apreciar o mérito sob o fundamento de ser substitutivo de agravo em execução; diante da inexistência de agravo em execução interposto pela defesa e da possibilidade de exame de questões de direito na via mandamental, o STJ concede o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez verificada a não interposição de agravo em execução pela defesa, aprecie a questão de direito veiculada no Habeas Corpus Criminal n. 3007866-37.2025.8.26.0000.
  • Publique-se e intimem-se.