HC 1015685 - DECISAO

HC 1015685 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na negativa de progressão de regime quando fundamentada apenas na exigência automática do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024, por se tratar de novatio legis in pejus não aplicável retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; as instâncias ordinárias não motivaram adequadamente a necessidade do exame, razão pela qual se concede liminar para determinar ao Juízo das Execuções Penais novo exame do pedido de progressão com base em elementos concretos produzidos durante a execução, afastando-se a fundamentação relativa à obrigatoriedade da Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus: JOSÉ ROBERTO DUTRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo; Autoridade De Primeiro Grau (determinou Realização De Exame Criminológico): Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Concedida De Ofício Para Reexame Do Pedido De Progressão De Regime
Outcome
Impugnação não conhecida; concedida liminar de ofício para determinação de reexame do pedido de progressão de regime, afastando a fundamentação baseada na obrigatoriedade da Lei n. 14.843/2024
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 691/stf

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Parties

JOSÉ ROBERTO DUTRA DE ALMEIDA

Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Autoridade Coatora (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Juízo da Execução Penal

Autoridade De Primeiro Grau (determinou Realização De Exame Criminológico)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Concedida De Ofício Para Reexame Do Pedido De Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Se é legítimo condicionar a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico
  2. 2 Se a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 (exigindo exame criminológico) pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso ordinário ou se cabe apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na negativa de progressão de regime quando fundamentada apenas na exigência automática do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024, por se tratar de novatio legis in pejus não aplicável retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; as instâncias ordinárias não motivaram adequadamente a necessidade do exame, razão pela qual se concede liminar para determinar ao Juízo das Execuções Penais novo exame do pedido de progressão com base em elementos concretos produzidos durante a execução, afastando-se a fundamentação relativa à obrigatoriedade da Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; concedida liminar de ofício para determinação de reexame do pedido de progressão de regime, afastando a fundamentação baseada na obrigatoriedade da Lei n. 14.843/2024

Orders

  • Processe-se, requisitando-se informações
  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que promova, com celeridade, nova análise do pedido de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo), com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, afastada a fundamentação relativa à obrigatoriedade da Lei n. 14.843/2024, sem prejuízo da...