HC 1007834 - DECISAO

HC 1007834 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto porque o Juízo de Execução concedeu o cômputo em dobro do tempo de pena e deferiu a progressão ao regime semiaberto, atendendo ao pleito do writ e tornando desnecessária sua continuidade.

Parties
Paciente: JEAN WILLIAN DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto / Agravo Regimental Julgado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cômputo Em Dobro, Perda Do Objeto, Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cômputo Em Dobro Perda Do Objeto Irretroatividade

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Parties

JEAN WILLIAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto / Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/24 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se há perda do objeto do habeas corpus quando o Juízo de Execução concede o benefício pleiteado
  3. 3 Reconhecimento do cômputo em dobro como forma de compensação por condições degradantes do sistema prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto porque o Juízo de Execução concedeu o cômputo em dobro do tempo de pena e deferiu a progressão ao regime semiaberto, atendendo ao pleito do writ e tornando desnecessária sua continuidade.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto.
  • Agravo regimental não provido.