HC 1015654 - DECISAO

HC 1015654 - DECISAO

O Tribunal a quo não fundamentou de forma idônea a necessidade do exame criminológico, tendo-se baseado apenas na alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024; essa alteração representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a casos anteriores à sua vigência, de modo que, na ausência de fundamentação concreta que demonstre o demérito do condenado e justifique a perícia, é ilegal condicionar a progressão de regime ao exame criminológico, devendo restabelecer-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: JAIR MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Judicial, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal condicionar a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico sem fundamentação específica?
  2. 2 A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico constitui novatio legis in pejus e pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto ou só quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado?

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo não fundamentou de forma idônea a necessidade do exame criminológico, tendo-se baseado apenas na alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024; essa alteração representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a casos anteriores à sua vigência, de modo que, na ausência de fundamentação concreta que demonstre o demérito do condenado e justifique a perícia, é ilegal condicionar a progressão de regime ao exame criminológico, devendo restabelecer-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico
  • Determinar comunicação urgente do teor da decisão ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça