HC 1010256 - DECISAO
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada entre sua fundamentação e seu dispositivo; a alegada divergência refere‑se a outro entendimento jurisprudencial e configura mera irresignação, não razão para acolhimento dos embargos.
- Parties
- Embargante: DOUGLAS FERREIRA DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento E Mérito)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Embargos De Declaração, Fundamentação, Contradição, Omissão
Case Brief
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Parties
DOUGLAS FERREIRA DE BARROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento E Mérito)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
- 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime no caso concreto
- 3 Se divergência entre decisões de julgamentos distintos autoriza embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada entre sua fundamentação e seu dispositivo; a alegada divergência refere‑se a outro entendimento jurisprudencial e configura mera irresignação, não razão para acolhimento dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam‑se os embargos de declaração.
- Publique‑se.
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