HC 1004955 - DECISAO

HC 1004955 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico careceu de elementos concretos da execução, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência; além disso, a exigência generalizada do exame prevista no §1º do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional, de modo que se afasta a exigência e se determina nova avaliação do pedido de progressão pelo juízo competente.

Parties
Paciente: CICERO APARECIDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Sorocaba/SP reavalie o pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade

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Parties

CICERO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação válida para imposição do exame
  3. 3 aplicação retroativa do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico careceu de elementos concretos da execução, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência; além disso, a exigência generalizada do exame prevista no §1º do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional, de modo que se afasta a exigência e se determina nova avaliação do pedido de progressão pelo juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Sorocaba/SP reavalie o pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Sorocaba/SP (Execução Criminal n. 0000480-69.2020.8.26.0521) reavalie o pedido de progressão de regime.