HC 976395 - DECISAO

HC 976395 - DECISAO

O writ ficou prejudicado porque, após a impetração, o exame criminológico foi realizado e juntado aos autos da execução penal e o juiz da execução já apreciou o pedido de progressão, cabendo a este juízo considerar o relatório, o que impede a análise pelo habeas corpus quanto à necessidade do exame.

Parties
Paciente: JOSE LISBOA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Do Habeas Corpus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE LISBOA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela realização e juntada do exame criminológico
  3. 3 competência do juiz da execução para apreciar relatório criminológico

Ratio Decidendi

O writ ficou prejudicado porque, após a impetração, o exame criminológico foi realizado e juntado aos autos da execução penal e o juiz da execução já apreciou o pedido de progressão, cabendo a este juízo considerar o relatório, o que impede a análise pelo habeas corpus quanto à necessidade do exame.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com base no art. 34, XI, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.