HC 1007281 - DECISAO

HC 1007281 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, e porque a decisão que condicionou a progressão à realização do exame se baseou apenas em fundamentos abstratos (reincidência, gravidade do delito e longa pena a cumprir) sem elementos concretos do curso da execução que justificassem a medida, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MAURILIO PARREIRA NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Reincidência, Fundamentação Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Reincidência Fundamentação Da Execução Penal

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Parties

MAURILIO PARREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico com base em reincidência, gravidade abstrata do delito ou longa pena remanescente?
  2. 2 A Lei n. 14.843/2024, que exige exame criminológico, pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, e porque a decisão que condicionou a progressão à realização do exame se baseou apenas em fundamentos abstratos (reincidência, gravidade do delito e longa pena a cumprir) sem elementos concretos do curso da execução que justificassem a medida, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente
  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização de exame criminológico e a regressão ao regime fechado