HC 991494 - DECISAO

HC 991494 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; reconheceu-se que a Lei n. 14.843/2024, por ser novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, e verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade concreta do crime sexual contra menor e risco de reiteração) que autoriza, nos termos da Súmula 439/STJ, a realização do exame criminológico, razão pela qual a pretensão da defesa não se mostrou apta a ensejar o provimento.

Parties
Paciente: MANOEL FRANCISCO GOMES; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

MANOEL FRANCISCO GOMES

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação judicial para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; reconheceu-se que a Lei n. 14.843/2024, por ser novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, e verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade concreta do crime sexual contra menor e risco de reiteração) que autoriza, nos termos da Súmula 439/STJ, a realização do exame criminológico, razão pela qual a pretensão da defesa não se mostrou apta a ensejar o provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.