HC 1016407 - DECISAO

HC 1016407 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o STJ não é competente para processar o writ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Parties
Paciente: ROBSON ALVES FELIX DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Exame Toxicológico, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Exame Toxicológico Execução Penal

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Parties

ROBSON ALVES FELIX DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na realização de exame toxicológico como constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de apreciação de pedido de progressão de regime em sede de habeas corpus diante de decisão singular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o STJ não é competente para processar o writ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal