HC 1017104 - DECISAO

HC 1017104 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691/STF, sendo cabível o conhecimento apenas em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o tribunal de origem não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Exigência de exame criminológico para progressão de regime e pretensa aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691/STF, sendo cabível o conhecimento apenas em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.