HC 1016890 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF (salvo em caso de flagrante ilegalidade), não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a antecipação da análise pelo STJ; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LUIZ FELIPE VIEIRA CORREA DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ FELIPE VIEIRA CORREA DE MOURA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça antes do julgamento pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF (salvo em caso de flagrante ilegalidade), não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a antecipação da análise pelo STJ; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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