HC 1016914 - DECISAO

HC 1016914 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão impugnada é monocrática da Desembargadora relatora e não houve esgotamento da instância ordinária por ausência de agravo interno/regimental, sendo, assim, incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE BUENO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Competência Do STJ +1 more

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Parties

LEANDRO JOSE BUENO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão impugnada é monocrática da Desembargadora relatora e não houve esgotamento da instância ordinária por ausência de agravo interno/regimental, sendo, assim, incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferi liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.