REsp 2218167 - DECISAO

REsp 2218167 - DECISAO

Porquanto o livramento condicional constitui a derradeira etapa do tratamento penitenciário e representa situação mais favorável ao apenado do que a progressão ao regime aberto, o pedido de progressão torna-se prejudicado e o recurso deve ser negado.

Parties
Recorrente: FILIPE PEREIRA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Regime Aberto, Benefício Mais Favorável, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Regime Aberto Benefício Mais Favorável Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE PEREIRA MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da progressão ao regime aberto para sentenciado que já se encontra em livramento condicional

Ratio Decidendi

Porquanto o livramento condicional constitui a derradeira etapa do tratamento penitenciário e representa situação mais favorável ao apenado do que a progressão ao regime aberto, o pedido de progressão torna-se prejudicado e o recurso deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.