HC 1027856 - DECISAO

HC 1027856 - DECISAO

Ausente ilegalidade flagrante; o Tribunal regional agiu corretamente ao aplicar o percentual de 25% para fins de progressão porque entendeu que o emprego de arma de fogo no crime caracteriza grave ameaça à coletividade, fundamentando-se no art. 112, III, da LEP; assim, não há razão para concessão do habeas corpus e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JHONATAS DA COSTA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cumprimento Da Pena, Grave Ameaça, Uso De Arma De Fogo, Art. 112, III, Da LEP, Art. 45 Da LEP, Art. 40, IV, Da Lei N. 11.343/2006
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração De Cumprimento Da Pena Grave Ameaça Uso De Arma De Fogo Art. 112, Iii, Da LEP +2 more

Case Brief

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Parties

JHONATAS DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 25% para progressão de regime em crimes praticados com violência ou grave ameaça
  2. 2 Se o emprego de arma de fogo configura, por si só, violência ou grave ameaça
  3. 3 Necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade flagrante; o Tribunal regional agiu corretamente ao aplicar o percentual de 25% para fins de progressão porque entendeu que o emprego de arma de fogo no crime caracteriza grave ameaça à coletividade, fundamentando-se no art. 112, III, da LEP; assim, não há razão para concessão do habeas corpus e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.