HC 1027767 - DECISAO

HC 1027767 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta; o exame criminológico apresentou conclusão desfavorável quanto à aptidão psicológica do apenado e, diante dessa avaliação e da impossibilidade de reexaminar as premissas fáticas em habeas corpus, não há fundamento para concessão do writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO LOPES DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária

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Parties

PAULO RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta; o exame criminológico apresentou conclusão desfavorável quanto à aptidão psicológica do apenado e, diante dessa avaliação e da impossibilidade de reexaminar as premissas fáticas em habeas corpus, não há fundamento para concessão do writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.