HC 1027813 - DECISAO

HC 1027813 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias extrapolaram as exigências legais ao fundamentar a imposição do exame criminológico apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena remanescente, sem apresentar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem o ônus adicional; sendo as condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024, não se impõe a exigência automática do exame, razão pela qual determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensada a realização do exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: LUCAS MENDES BARCELAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

LUCAS MENDES BARCELAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea exigida para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias extrapolaram as exigências legais ao fundamentar a imposição do exame criminológico apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena remanescente, sem apresentar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem o ônus adicional; sendo as condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024, não se impõe a exigência automática do exame, razão pela qual determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensada a realização do exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publicar-se e intimar-se.