HC 1027956 - DECISAO

HC 1027956 - DECISAO

O requisito de realização obrigatória do exame criminológico introduzido pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus por acrescer condição para a progressão de regime; sendo norma de natureza material, não pode retroagir para prejudicar condenações anterior à sua vigência. No caso concreto não houve indicação de elementos concretos da execução que justificassem a determinação do exame, configurando flagrante ilegalidade; por isso a ordem foi concedida para restabelecer a progressão deferida pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: MAURECIR FURTADO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida E Mérito Analisado
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

MAURECIR FURTADO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida E Mérito Analisado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 constitucionalidade da exigência legal

Ratio Decidendi

O requisito de realização obrigatória do exame criminológico introduzido pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus por acrescer condição para a progressão de regime; sendo norma de natureza material, não pode retroagir para prejudicar condenações anterior à sua vigência. No caso concreto não houve indicação de elementos concretos da execução que justificassem a determinação do exame, configurando flagrante ilegalidade; por isso a ordem foi concedida para restabelecer a progressão deferida pelo juízo de execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime prisional ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.