HC 1027931 - DECISAO

HC 1027931 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, uma vez que o exame criminológico foi desfavorável e constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime; além disso, o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de provas ou substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCEL APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

MARCEL APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime do fechado ao semiaberto
  2. 2 valor probatório do exame criminológico desfavorável como fundamento para indeferimento
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, uma vez que o exame criminológico foi desfavorável e constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime; além disso, o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de provas ou substituição de recurso próprio.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.