HC 1027089 - DECISAO

HC 1027089 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior (supressão de instância), aplicando-se o artigo 210 do Regimento Interno do STJ, tornando manifestamente incabível o processamento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS DO NASCIMENTO PAIXAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Psiquiátrico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Indefereimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Psiquiátrico Habeas Corpus Supressão De Instância Indefereimento Liminar

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame psiquiátrico para progressão de regime
  2. 2 alegação de violação do artigo 93, IX, da CF/88 e do artigo 112 da Lei nº 7.210/1984
  3. 3 reiteração de pedido e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior (supressão de instância), aplicando-se o artigo 210 do Regimento Interno do STJ, tornando manifestamente incabível o processamento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.