HC 1027507 - DECISAO

HC 1027507 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo para progressão, apontando prática de novo delito durante o período de prova, regressão cautelar de regime e faltas graves recentes, demonstrando periculosidade e risco de reiteração, circunstâncias que afastam a existência de flagrante ilegalidade e autorizam a não concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: JONATHA KENNEDY DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Livramento Condicional, Regressão De Regime, Reabilitação De Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Livramento Condicional Regressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHA KENNEDY DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão apesar de atestado de boa conduta
  3. 3 incidência do prazo de reabilitação por falta grave recente

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo para progressão, apontando prática de novo delito durante o período de prova, regressão cautelar de regime e faltas graves recentes, demonstrando periculosidade e risco de reiteração, circunstâncias que afastam a existência de flagrante ilegalidade e autorizam a não concessão imediata da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.