HC 1017517 - DECISAO

HC 1017517 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta (reincidência e falta disciplinar grave) suficiente para determinar a realização de exame criminológico, e a jurisprudência do STJ admite tal exigência em casos excepcionais, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE OLIVEIRA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Histórico Carcerário
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Histórico Carcerário

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Parties

JOAO PAULO DE OLIVEIRA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (irretroatividade)
  3. 3 Fundamentação idônea da decisão judicial

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta (reincidência e falta disciplinar grave) suficiente para determinar a realização de exame criminológico, e a jurisprudência do STJ admite tal exigência em casos excepcionais, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.