HC 986091 - DECISAO

HC 986091 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso previsto em lei sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa como data-base para progressão de regime a última data de prisão quando há reincidência em livramento condicional com unificação das penas e retorno ao cárcere, não havendo, portanto, ilegalidade manifestamente configurada a autorizar o habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA FRANÇA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Revogação Do Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Livramento Condicional Unificação De Penas Revogação Do Livramento Condicional

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para o cálculo da progressão de regime prisional
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso previsto em lei sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa como data-base para progressão de regime a última data de prisão quando há reincidência em livramento condicional com unificação das penas e retorno ao cárcere, não havendo, portanto, ilegalidade manifestamente configurada a autorizar o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se