HC 1027750 - DECISAO

HC 1027750 - DECISAO

Indeferida a liminar por inadequação da via e ausência de ilegalidade manifesta na decisão que condicionou a progressão de regime ao exame criminológico; todavia, por inexistir análise do mérito pelo Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional), concedeu-se de ofício a ordem para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, evitando supressão de instância e garantindo a prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indefiro Liminar; Concessão De Ordem De Ofício E Remessa À Corte De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência de eventual ilegalidade do Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liminar, Anulação De Acórdão
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Liminar +1 more

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Parties

VITOR GABRIEL DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indefiro Liminar; Concessão De Ordem De Ofício E Remessa À Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisão que condiciona progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique afastamento da exigência de exame criminológico
  3. 3 impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (alegada pelo impetrante)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por inadequação da via e ausência de ilegalidade manifesta na decisão que condicionou a progressão de regime ao exame criminológico; todavia, por inexistir análise do mérito pelo Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional), concedeu-se de ofício a ordem para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, evitando supressão de instância e garantindo a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência de eventual ilegalidade do Juízo das Execuções.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual