HC 1022292 - DECISAO

HC 1022292 - DECISAO

Não houve nos autos justificativa idônea e individualizada que autorizasse, de forma excepcional, a exigência do exame criminológico; estando comprovados os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão, e diante da jurisprudência do STJ que veda exigir exame com base apenas na gravidade abstrata do delito ou no tempo de pena remanescente, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: CHARLYTON HERBERT ALVES CAVALCANTE; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Outcome
Concedo a ordem para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto, independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Excesso De Execução, Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Excesso De Execução Agravo Em Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHARLYTON HERBERT ALVES CAVALCANTE

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de retorno ao regime semiaberto para realização de exame criminológico
  2. 2 se a progressão ao regime aberto poderia ser deferida sem exame criminológico
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito ou o tempo de pena remanescente justificam exigência excepcional de exame

Ratio Decidendi

Não houve nos autos justificativa idônea e individualizada que autorizasse, de forma excepcional, a exigência do exame criminológico; estando comprovados os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão, e diante da jurisprudência do STJ que veda exigir exame com base apenas na gravidade abstrata do delito ou no tempo de pena remanescente, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Concedo a ordem para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto, independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.