HC 1029721 - DECISAO

HC 1029721 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato recorrido; as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão do histórico prisional com faltas graves e evasão anterior, havendo necessidade de exame criminológico, e, ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio; por isso indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: BRUNO GUSTAVO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Faltas Disciplinares In Dubio Pro Societate

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Parties

BRUNO GUSTAVO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 necessidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato recorrido; as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão do histórico prisional com faltas graves e evasão anterior, havendo necessidade de exame criminológico, e, ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio; por isso indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal