HC 1029668 - DECISAO

HC 1029668 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias condicionaram a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes e em lei posterior, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia; assim, determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão dispensando a realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se superveniente motivo o justificar.

Parties
Paciente: ODAIR JOSE GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão

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Parties

ODAIR JOSE GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime em condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a determinação do exame criminológico pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias condicionaram a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes e em lei posterior, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia; assim, determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão dispensando a realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se superveniente motivo o justificar.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se.