HC 1028132 - DECISAO

HC 1028132 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser sanada; o indeferimento da progressão de regime, fundamentado na existência de aspectos desfavoráveis no exame criminológico e na ausência do requisito subjetivo, está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é a via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório da execução penal; assim, a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório da execução penal
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis do exame criminológico
  3. 3 Valoração do comportamento do reeducando além do atestado da direção carcerária

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser sanada; o indeferimento da progressão de regime, fundamentado na existência de aspectos desfavoráveis no exame criminológico e na ausência do requisito subjetivo, está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é a via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório da execução penal; assim, a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se