HC 1028450 - DECISAO

HC 1028450 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente identificou ausência do requisito subjetivo da progressão, dada a reincidência e o histórico disciplinar com faltas não reabilitadas, em conformidade com o art. 112 da LEP e o art. 90 da Resolução SAP 144/2010, não havendo direito líquido e certo à progressão.

Parties
Paciente: JOSE REINALDO ARRUDA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Boa Conduta Carcerária, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Boa Conduta Carcerária Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Reincidência

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Parties

JOSE REINALDO ARRUDA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos subjetivo e objetivo para progressão de regime
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares no prazo de reabilitação para fins de progressão
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e do art. 90 da Resolução SAP 144/2010

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente identificou ausência do requisito subjetivo da progressão, dada a reincidência e o histórico disciplinar com faltas não reabilitadas, em conformidade com o art. 112 da LEP e o art. 90 da Resolução SAP 144/2010, não havendo direito líquido e certo à progressão.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.