HC 1019609 - DECISAO

HC 1019609 - DECISAO

A exigência obrigatória de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus por incrementar requisitos para progressão de regime e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes da sua vigência (11/04/2024), em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988); assim, a cassação da progressão baseada na aplicação retroativa da nova lei configurou constrangimento ilegal, devendo o acórdão do Tribunal de origem ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão, ressalvando-se a possibilidade de exigir o exame criminológico para fatos anteriores apenas...

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS SCHEFFER; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO DOS SANTOS SCHEFFER

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 7ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A exigência obrigatória de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus por incrementar requisitos para progressão de regime e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes da sua vigência (11/04/2024), em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988); assim, a cassação da progressão baseada na aplicação retroativa da nova lei configurou constrangimento ilegal, devendo o acórdão do Tribunal de origem ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão, ressalvando-se a possibilidade de exigir o exame criminológico para fatos anteriores apenas...

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Agravo em Execução n. 8003953-94.2024.8.21.0001
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente