HC 1021081 - DECISAO

HC 1021081 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS VALINI JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Individualização Da Pena, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS VALINI JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime à luz da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Aplicação retroativa de norma penal mais gravosa