HC 1017802 - DECISAO

HC 1017802 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a negativa de progressão de regime está fundada em elementos concretos dos relatórios técnicos e no histórico prisional do sentenciado, em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o magistrado pode valorar o conjunto probatório da execução penal e não é vinculado exclusivamente a atestados favoráveis.

Parties
Paciente: CLAYTON HENRIQUE DA SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON HENRIQUE DA SILVA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na negativa de progressão de regime
  3. 3 valoração de laudo/exames criminológicos e registros disciplinares para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a negativa de progressão de regime está fundada em elementos concretos dos relatórios técnicos e no histórico prisional do sentenciado, em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o magistrado pode valorar o conjunto probatório da execução penal e não é vinculado exclusivamente a atestados favoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se