HC 1021667 - DECISAO

HC 1021667 - DECISAO

Não se conhece do pedido por implicar supressão de instância; contudo, concede-se a ordem de ofício, com fundamento no art. 647-A do CPP, apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para que este examine o mérito do habeas corpus originário como entender de direito, verificando eventual flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GLEISON DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Pedido não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo para exame do mérito do Habeas Corpus n. 5004693-69.2025.8.08.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal, Supressão De Instância, Competência Jurisdicional, Art. 647 a Do CPP
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Supressão De Instância Competência Jurisdicional Art. 647 a Do CPP

Case Brief

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Parties

GLEISON DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime em crime hediondo praticado em 28/6/2017 vs aplicação da fração de 2/5 (40%) vigente à época
  2. 2 Inadmissibilidade de supressão de instância pelo STJ ao examinar matéria não apreciada pela instância de origem
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP e seus limites quanto à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido por implicar supressão de instância; contudo, concede-se a ordem de ofício, com fundamento no art. 647-A do CPP, apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para que este examine o mérito do habeas corpus originário como entender de direito, verificando eventual flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Pedido não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo para exame do mérito do Habeas Corpus n. 5004693-69.2025.8.08.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo examine o mérito da impetração originária (Habeas Corpus n. 5004693-69.2025.8.08.0000) como entender de direito
  • Comunique-se com urgência